Desembargador considerou que o fato de o trabalhador possuir um CNPJ não necessariamente resulte em recebimento de renda. Um trabalhador que foi demitido por justa causa e que possuía CNPJ ativo garantiu o direito de receber o benefício do seguro-desemprego. A decisão é da 1ª turma do TRF da 1ª Leia mais…
A escala estava prevista em norma coletiva, mas não havia autorização da autoridade sanitária A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a jornada de trabalho no regime de escala 12X36 adotada pela Sociedade Beneficente São Camilo, de Rondonópolis (MT), apesar da previsão em norma coletiva. O problema, Leia mais…
É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os pais residam em cidades, estados ou até países diferentes. Com o avanço tecnológico, é possível que, a distância, os genitores compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões sobre a vida dos filhos. Com esse entendimento, Leia mais…
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou, por unanimidade, a sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais a um mensageiro que transportava indevidamente valores no seu dia a dia. O colegiado entendeu que a empregadora deveria ser condenada por impor ao Leia mais…
Proposta amplia ações de fiscalização de medidas protetivas e estimula criação de delegacias especializadas. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e estimula a criação de Deam – delegacias especializadas de atendimento Leia mais…
Projeto autoriza mudança do nome dos recém-nascidos até 45 dias após registro Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 2919/21 autoriza os pais a revisar os nomes dos filhos no registro de nascimento por até 45 dias. Nos casos em que não haja acordo entre os genitores, o Leia mais…
Para magistrada, o limite imposto pela autarquia para analisar benefício a deficiente físico ultrapassou o estabelecido pelo pleno do STF e a CF/88. INSS deverá realizar perícia para concessão de benefício a deficiente físico no prazo máximo de 25 dias sob multa diária de R$ 100. A decisão é da Leia mais…
O colegiado levou em conta que autor foi o responsável pelas despesas médicas da mãe, enquanto ela estava em tratamento. A 5ª turma do TRF da 1ª região autorizou que um filho usasse o FGTS para o tratamento de doença grave da mãe, com neoplasia maligna. Nesse caso, o colegiado Leia mais…
Por maioria de votos, o colegiado considerou que as medidas protetivas de urgência especificadas na lei possuem natureza cautelar. A 5ª turma do STJ considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na lei 11.340/2006 (Maria da Penha), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor Leia mais…
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou, por unanimidade, a sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais a um mensageiro que transportava indevidamente valores no seu dia a dia. O colegiado entendeu que a empregadora deveria ser condenada por impor ao Leia mais…