A indicação legislativa, que pede o fim do tributo, é autoria da deputada Adriana Balthazar (Novo) e já é aplicada em outros estados A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça (16/11), uma recomendação para o fim da taxa de incêndio. A medida foi proposta por meio Leia mais…
Não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao dar provimento ao recurso de uma mulher que pedia o afastamento da Leia mais…
A Lei 14.151, publicada em maio, garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes enquanto durar a pandemia. A norma determina que, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Essa Leia mais…
A pandemia da Covid-19 evidenciou a importância da escola como espaço essencial para crianças e adolescentes, não só para o desenvolvimento da educação formal, mas como estratégia comunitária de socialização, saúde e proteção social. Estar matriculado e ir para a escola permite que uma rede de direitos fundamentais sejam garantidos Leia mais…
STJ deu provimento ao recurso especial interposto por um casal que buscou modificar o atual regime do casamento para o de comunhão universal de bens. Eles se casaram em 1990, quando a esposa tinha 15 anos de idade, o que impôs o regime da separação obrigatória. Em razão do princípio Leia mais…
No caso da perda dos pais, em regra, a criança poderá ter a guarda concedida a um tutor por meio de decisão judicial. Mais de 12 mil crianças de até seis anos de idade ficaram órfãs, no Brasil, de um dos pais vítimas da covid-19. Os dados são referentes ao Leia mais…
Prevaleceu o voto do ministro Cláudio Brandão, para quem o empregador deve tomar certos cuidados ao comunicar a ruptura do contrato. Por maioria de votos, a 7ª turma do TST rejeitou o exame do recurso da Oi S.A. contra a condenação ao pagamento de indenização a um técnico de manutenção Leia mais…
O juiz de Direito Evandro Portugal, da 19ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou um banco a indenizar consumidora idosa em R$ 15 mil a título de danos morais. Ao decidir, o magistrado considerou as taxas abusivas do contrato, de 628% de juros ao ano, e que a financeira induziu a Leia mais…
SIM, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 35 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE ASSIM DISPÕE: “Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, medianteato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.”E o parágrafo segundo do artigo 1583 do Código Civil dispõe que “Aguarda unilateral será Leia mais…
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negouprovimento ao recurso da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A., que solicitava arevisão da sentença que a condenou a pagar R$ 10 mil de indenização por danos moraisa um aeronauta pelo fornecimento de comida fria ou congelada. O Leia mais…