A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso do Burger King contra decisão que o condenou ao pagamento de vale-refeição e indenização a um atendente que recebia, a título de refeição, os mesmos lanches servidos na loja. A condenação levou em conta que a alimentação não pode Leia mais…
Por Tábata Viapiana Em crimes de violência doméstica, muitas vezes cometidos longe de testemunhas, a palavra da vítima, quando coerente e harmônica com os elementos colhidos em sede inquisitiva e não confrontada por qualquer outro elemento de prova, merece credibilidade e é decisiva para a demonstração dos fatos. Esse entendimento foi aplicado Leia mais…
Entregadores de empresas de aplicativo afastados do trabalho por contaminação pela Covid-19 têm direito a ajuda financeira e seguro para casos de acidentes durante o exercício de suas atividades. A exigência consta de lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada na edição desta quinta-feira (6/1) no Diário Oficial da União. A Leia mais…
Por Danilo Vital O fato de um devedor possuir imóvel — mas não residir nele por estar emprestado aos sogros — não afasta a impenhorabilidade do bem de família, prevista no Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que teve Leia mais…
Por Danilo Vital O imóvel adquirido com o patrimônio exclusivo de uma das partes durante o namoro não deve ser partilhado com o advento de posterior casamento. Nesse caso, não se presume a comunicabilidade do financiamento feito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Leia mais…
Por Eduardo Velozo Fuccia Animais de estimação são desprovidos de personalidade jurídica, não sendo cabível receber pensão alimentícia em decorrência do divórcio de seus tutores. No entanto, é plausível a fixação de auxílio financeiro aos pets adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Com Leia mais…
Os contratos devem ser regidos pela boa-fé e, a partir do momento em que uma das partes emite declaração de vontade que gera a expectativa de proteção do emprego, a demissão gera uma quebra dessa expectativa. Esse foi o entendimento do juiz Igo Zany Nunes Correa, da 13ª Vara do Trabalho Leia mais…
A obrigação do genitor de fornecer educação ao filho menor já se encontra sanada com a prestação de pensão alimentícia mensal. Com base nesse entendimento, o juiz Eugênio Giongo, da 3ª Vara Cível de Toledo (PR), acolheu pedido para que o pai de uma criança fosse excluído do passo passivo Leia mais…
O ex-cônjuge que permanece no imóvel comum após o divórcio deve pagar aluguel a ex-companheiro. Apesar de não ter havido ainda partilha dos bens do casal, o que configura a condição de mancomunhão, o arbitramento do aluguel deve ser admitido (mantendo-se a proporção de 50% para cada um) para evitar Leia mais…
A Constituição Federal elenca em seu artigo 3° os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Entre eles, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No entanto, o Brasil, é considerado um dos países que mais discrimina e Leia mais…