Postar fotos enquanto se está cumprindo licença médica pode acabar em demissão por justa causa. Foi o que aconteceu com uma ex-funcionária de telemarketing de Belo Horizonte após compartilhar nas redes sociais fotos em diversos eventos em São Paulo, ao mesmo tempo em que cumpria licença por ter apresentado atestado Leia mais…
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a adoção de menores por seus próprios avós. Mas isso não deve ser um impedimento para que avós seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que possuem a guarda judicial de seus netos recebam o salário-maternidade. O entendimento é da Leia mais…
Por Karen Couto O servidor público que seja pai sozinho, sem contar com a presença materna para cuidar de um ou mais bebês, passará a ter o direito à extensão da licença-maternidade para 180 dias. Esse foi o entendimento unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (12/5). O julgamento iniciou na Leia mais…
Por José Higídio O autor contou que seu sotaque, típico de pessoas do interior, era motivo de chacota por parte de seu supervisor, que o imitava de forma pejorativa. Ele chegou a ser apelidado de Mazzaropi — em referência ao ator Amácio Mazzaropi, que interpretava personagens caricatos de moradores da roça. Além disso, o Leia mais…
A 3ª do Superior Tribunal de Justiça cassou a ordem de prisão civil de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia do filho desde 2017. O colegiado considerou que a obrigação não é mais urgente nem atual, pois o alimentando tem 26 anos de idade, possui nível Leia mais…
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a gravidade do abalo moral sofrido por um gerente do Banco Bradesco S.A., submetido a cinco anos de ócio forçado que, segundo sua viúva, teria causado o ataque cardíaco que o levou à morte, após quase 40 anos de serviços. Contudo, Leia mais…
O seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada — que não é separada judicialmente, nem de fato — em benefício de parceiro em relação extraconjugal (concubinária), devido à expressa proibição legal prevista nos artigos 550 e 793 do Código Civil. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Leia mais…
Os contratantes são obrigados a respeitar os princípios da probidade e da boa-fé. E, entre os deveres anexos à boa-fé objetiva, está o da confiança recíproca, ou seja, a expectativa da parte de que o contrato será cumprido nos moldes pactuados. Com base nesse entendimento, a 3ª Vara Cível do Leia mais…
O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta sexta-feira (25/3), medida provisória que regulamenta o trabalho remoto (home office). A norma ainda não foi publicada no Diário Oficial da União. A MP permite a adoção do modelo híbrido por empresas, com prevalência do trabalho presencial sobre o remoto ou vice-versa. Também estabelece Leia mais…
A celebração de acordo judicial que converte a separação litigiosa em consensual não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos ex-cônjuges contra o outro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Leia mais…